Observatório Registral e Notarial

Trata-se de um espaço, essencialmente, centrado sobre a temática registral e notarial,dirigido aos profissionais dos registos, aos juristas e utentes dos serviços registrais. A actualidade exige mais cidadania e abertura à reflexão, nomeadamente face aos desafios que se colocam ao direito registral e notarial. J.C.Pacheco Alves

“Por um caminho diferente”

918″ />LANÇAMENTO ” POR UM CAMINHO DIFERENTE” – DIA 8 DE MARÇO PELAS 10 HORAS NO CINEMA CHARLOT . NAS TRASEIRAS DO ESTÁDIO DO VITÓRIA, PERTO DO LICEU, NA RUA ANTÓNIO GAMITO – SETÚBAL.

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“Por um caminho diferente”

“…Que nunca me falte
a estrada que me leva
e a força que me levanta
o amor que me humaniza
e a razão que me equlibra
o pão de todo dia
e o verso de cada poema…”
Lou Witt

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De “O poema pouco original do medo”

“(Penso no que o medo vai ter
e tenho medo
que é justamente
o que o medo quer)
O medo vai ter tudo
quase tudo
e cada um por seu caminho
havemos todos de chegar
quase todos
a ratos
Sim
a ratos”
Alexandre O´Neil
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Concluímos nós: é preciso que todos não tenhamos medo. Vale mais morrer em pé do que viver ajoelhados ou acocorados, “como ratos, sim, ratos”.
Do REGINOT, de nós, poderão dizer muitos, ou poucos, os que forem, que é só léria. Podem dizer o que quiserem, mas a audácia e o atrevimento de esconjurar o medo em tempo ruim, caracterizado pela dificuldade em botar faladura constituiu por si só algum mérito. Já aqui referimos e por isso repetimos, com excepção da noite salazarenta e que se prolongou por mais de quarenta anos e presenciamos já no seu ocaso, nunca assistimos a tamanho torpor, inacção e indiferença por parte da sociedade portuguesa. Acobardaram-se muitos. Abafaram-se outros porque, oportunisticamente, deixaram que o vil metal falasse mais alto. O silêncio, o medo e o egoísmo, estão a matar o país. E foram muitos os que contribuíram para este torpor. Teremos de esperar: a camuflagem, o compadrio, a falta de transparência nas situações e nos processos virão ao de cima. Perante as injustiças, a falta de princípios e ética, muitos dos “profissionais” dos registos tornaram-se cegos, surdos e mudos. Estamos atentos!
Aqui temos deixado muitas palavras, sem dúvida, mas também a incontinência de algumas lágrimas perante ameaças mais ou menos veladas. E aqui iremos continuar esconjurando o medo. Não nos sentindo especialmente afectados por qualquer doença peçonhenta, por aqui iremos continuar, sem medo, a pensar e reflectir o país, nomeadamente sobre o apelidado processo de simplificação do instituto e sector dos registos.

J. C. Pacheco Alves – Setúbal, 7 de Fevereiro de 2010

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Não podemos adormecer, esperando que alguma revolução nos acorde. Temos de procurar, buscar, construir a ESPERANÇA.
Sabemos que a felicidade é importantíssima na vida de todos nós. Mas ninguém pode fugir ao pessimismo que por vezes afeta o consciente coletivo de um povo, de uma nação. Estamos certos que o momento atual que o país atravessa não é para bater palmas ou rejubilar de alegria, como muitas das postagens postadas no facebook, porque reveladoras de autênticas chochices, estéreis, ocas, plenas de “likes” mas não patenteadoras de qualquer conteúdo útil, ideia ou desprovidas de qualquer sentimento humano que nos enriqueça. Recusamos-mos como tal, em princípio, a deixar aqui no facebook qualquer postagem que não tenha alguma originalidade e que não seja fruto do nosso pensamento.
Mas peguemos por onde começamos. O problema da ESPERANÇA e da FELICIDADE. Sabemos que a vida não é uma linha reta, ela é mesmo sinuosa, porque não deixa nunca de ser caldeada por momentos de dor e ângustia.
Optamos, no entanto, por abordar uma temática muito mais importante, que nos possa fazer refletir, relevante para a vida de cada um de nós: a importância de Pensar Positivo!
No atual momento somos constantemente inundados por notícias sobre o défice, sobre as PPPS, as SWAPS, sobre mortes, desastres, tricas políticas e conflitos que nos toldam o pensamento para o lado mais negativo, mais pessimista da vida. Esta não será de todo a postura mais correta para levarmos uma vida mais positiva.
Nós não existimos para sobreviver, mas sim, para viver. Viver de forma feliz e alegre. Contudo, quantas vezes nos esquecemos disto?
Quantas vezes estamos enredados nas obrigações, nos deveres, e nos esquecemos de pensar no lado positivo e belo da vida, em suma, de nos abstrair das coisas negativas?
Pensarão alguns ao ler este texto: “Ok, isto que estás a dizer é muito bonito, mas como é que consigo não pensar de forma negativa com tudo aquilo que está a acontecer no presente?” “Não olhemos para os obstáculos de um ponto de vista negativo, mas sim como oportunidade de crescimento, de evoluir e sobretudo de aprender”. Esta, pensamos, é a chave que nos abre o caminho da felicidade.
Já viram o que seria a vida se fosse tudo fácil ou positivo?
Pois bem, deixemo-nos (deixem-se), de palavras e passemos aos atos. Não devemos ter medo de enfrentar a realidade, não nos devemos refugiar atrás dos obstáculos, como forma de acomodamento. De facto, e para muitos, a melhor forma de abordar os problemas é resignarem-se, deixando de lutar pelos sonhos. Porém não concordo com esta visão. Se não arriscarmos, se não lutarmos, por mais duras que sejam as “batalhas”, nunca conseguiremos ganhar as “guerras”, os nossos objetivos. E, nunca nos devemos esquecer, de quanto mais altos são os objetivos a que nos propomos, mais desafios ser-nos-ão colocados, e por isso mesmo devemos estar preparados para lutar.
A esperança não poderá ser olhada, assim, de um modo abstrato, mas de algo de concreto, mas que só poderá ser alcançada com a nossa ação dinâmica. Deixemo-nos de ilusões … Mas sonhemos, porque é o sonho que comanda a vida, como muito bem dizia António Gedeão “o sonho é uma constante da vida tão concreta e definida como outra coisa qualquer”.

NÃO SE ILUDAM …. MAS SONHEM, FAZ FAVOR ! Tonho, Setúbal, 15 de Agosto de 2013.

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A EXPOSIÇÃO DIRIGIDA À SENHORA MINISTRA DA JUSTIÇA EM 2012 FOI APENAS SUBSCRITA POR NÓS, MAS SABEMOS QUE ALGUNS CONSERVADORES A TERIAM ASSINADO. MUITOS OUTROS , NO ENTANTO, NÃO A TERIAM SUBSCRITO, EVENTUALMENTE POR MEDO DE REPRESÁLIAS E PURO OPORTUNISMO PROFISSIONAL.

Setubal, 19 de Julho de 2013. P. Alves

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Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça,
Excelência:

Porque sentimos alguma apreensão com o que atualmente se passa no sector dos registos, onde nos últimos anos se têm agravado alguns problemas, e desconhecendo quaisquer iniciativas ou reflexão para os solver, achamos por bem expor a VOSSA EXCELÊNCIA algumas das problemáticas que acompanham genericamente todos os serviços dos registos e que passaremos a descrever.
1 – Preocupa-nos o modo como está a ser aplicado o novo modelo de avaliação do desempenho em todos os serviços dos registos (SIADAP), apesar de o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro referir que «o SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências».
Iniciou-se em finais do mês de maio, portanto mui tardiamente, o processo de avaliação para o ano corrente, e teria sido importantíssimo, depois de quatro anos de aplicação do novo modelo de avaliação, conhecer o seu impacto e a forma como foi vivenciado pelos profissionais dos serviços dos registos. Não se põe em causa as boas intenções expressas na lei, pois se efetivamente o modelo anterior estava esgotado devido ao facilitismo e falta de credibilidade, criticamos no entanto o modo como este novo modelo, apesar de o considerarmos também já ultrapassado, foi e continua a ser implementado.

Excelentíssima Senhora Ministra:

Deveria ter sido uma constante face aos resultados da experimentação efetuada nestes últimos quatro anos, retirar conclusões da aplicação deste modelo de avaliação, conhecendo em particular, quer os seus pontos positivos quer os negativos. Percecionar a implementação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho nos serviços dos registos, inventariar os seus aspetos críticos deveria ser uma realidade. Desconhece-se, no entanto, se esta avaliação foi feita pelo Instituto dos Registos e do Notariado.
Seria, assim, essencial saber se a implementação do novo modelo de avaliação do desempenho por objetivos, tem constituído uma mais-valia para os serviços dos registos, nomeadamente acarretando:

• Para os conservadores e oficiais dos registos, uma maior responsabilização e transparência na sua ação;
• Uma maior credibilização dos serviços, tornando-os mais eficazes e eficientes;
• Se tem contribuído para uma maior motivação dos oficiais e conservadores, ou se, pelo contrário, tem fomentado o aumento da conflitualidade e se o trabalho de equipa sai reforçado com a implementação deste novo sistema de avaliação;
• Se as ações de formação que têm sido propiciadas aos dirigentes e funcionários, se tem ajustado às necessidades quer dos formandos, quer dos serviços;
• Se a aplicação deste modelo de avaliação tem contribuído para a implementação com transparência da valorização do mérito;
• Se tem contribuído para a homogeneidade dos critérios de avaliação, de transparência e de isenção, em reforço da credibilidade ou fiabilidade do sistema de avaliação;
• Se existe envolvência e participação dos oficiais e conservadores no sistema de avaliação;
• Se existe racionalidade e equidade no modo como os objetivos são definidos e determinados às unidades orgânicas.

Excelentíssima Senhora Ministra:

Sobre as questões que referimos, os profissionais dos registos (oficiais, adjuntos e conservadores) desconhecem se foi efetuado estudo de análise por parte do Instituto dos Registos e do Notariado ou se foi objeto de reflexão por parte das associações sindicais representativas dos trabalhadores deste setor.

No aspeto global, tendo em atenção o que tem sido prática nestes quatro anos do SIADAP, cremos que subsistem problemas e que resultam da especificidade dos próprios serviços dos registos. Problemas, alguns, graves que desvirtuam o próprio sistema de avaliação, nomeadamente relacionados com a contratualização dos objetivos, o modo e as circunstâncias como são valorizados o mérito de avaliados e avaliadores, a existência de quotas, as eternas discrepâncias do sistema remuneratório e as consequentes clivagens entre oficiais e entre estes e os conservadores, resultantes de um sistema remuneratório anacrónico, a destruturação das equipas de trabalho fruto do acerbado individualismo colocado no cumprimento dos objetivos. Cremos que as problemáticas referidas estarão mesmo a colocar em causa a fiabilidade do novo modelo de avaliação e consequentemente os próprios princípios (artigo 5.º) em que assenta o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP). Este modelo, que deveria constituir uma mais-valia para os serviços dos registos, está a transformar-se, não numa fórmula equilibrada e justa de avaliação, mas em fonte angústia e de mal-estar entre os profissionais que servem os serviços dos registos (oficiais, adjuntos e conservadores).

Excelentíssima Senhora Ministra:

Aos serviços dos registos, pela especificidade que encerram, não deveriam ser aplicáveis alguns dos princípios e valores que pertencem ao mundo empresarial. Destacamos por isso a importância da ética e deontologia no exercício das funções registrais e notariais. Deverá ser este o caminho certo para onde deverá evoluir o sistema de avaliação dos serviços dependentes do Ministério da Justiça. Nesta perspetiva deverão os nossos serviços adotar medidas de orientação, afirmação, sensibilização, avaliação e controlo ético. Sendo o cidadão o objetivo último dos serviços públicos, não se podendo, efetivamente, descurar os resultados, o sistema de avaliação também não poderá subestimar a gestão da própria ética.

Perante esta realidade torna-se essencial criar um clima organizacional que previna a insatisfação e a desconfiança entre avaliadores e avaliados, que mobilize conservadores, adjuntos e oficiais para a tão almejada modernização dos serviços dos registos, sob pena de, a prazo, se destruir a credibilidade do próprio sistema de avaliação de desempenho. Pela experiência que todos temos, cremos que o modelo de avaliação, pelas dificuldades impostas a avaliadores e avaliados, pela monstruosidade burocrática implantada, apenas tem contribuído para a desmotivação, angústia, e consequente destruição das próprias equipas de trabalho. Dominado por meros imperativos formais, a implantação deste novo modelo, porque dominado apenas pela estatística e burocracia, não serve os cidadãos utentes e os profissionais dos registos porque lhe falta o essencial, a ética. E se, sem resultados não podemos ter serviços públicos, sem ética desvirtuam-se. A brutalidade do peso burocrático, resultante dos procedimentos impostos ao modelo de avaliação, comportamentos superiores excessivamente controladores ou centralizadores de todas as funcionalidades dos serviços registrais e dos seus profissionais, são características que não conhecemos mesmo em outros sectores da administração pública

Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça,
Excelência:

2 – Não conhecemos na generalidade os objetivos que foram “contratualizados” por e-mail com as unidades orgânicas. Estamos, no entanto, certos que os mesmos afinarão mais ou menos pelo mesmo diapasão. E anexando a esta exposição o modelo de objetivos fixados a uma das unidades orgânicas, conjugando-os com os respetivos pressupostos, com o despacho n.º 24/2012 do Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado e ainda com conjunto de comunicações recebidas e outras que, obrigatoriamente, terão de ser feitas, facilmente constatará Vossa Excelência que estamos perante algo de anacrónico face ao peso dos procedimentos burocráticos, o que apenas contribui para desvirtuar a função ou o fim que os serviços dos registos visam. Aliás, não se vê tais “encargos” burocráticos nos outros serviços da Administração Pública, onde o SIADAP é suportado pela utilização das tecnologias da informação e comunicação, tendo em vista facilitar a tarefa de avaliadores e avaliados e permitir a ambos uma monotorização do processo a cada momento (Conferir nesta matéria o GEADAP solução tecnológica de apoio à avaliação de desempenho, disponibilizada pela Direção – Geral da Administração e do Emprego Público).

O processo de simplificação da atividade administrativa encetado nos últimos anos, em boa hora estendido à atividade registral, tem em vista o melhoramento da relação dos cidadãos com os serviços públicos, tornando-os mais eficazes e eficientes, e traçando as novas tecnologias um outro rumo para os serviços dos registos, se acrescentarmos a tudo isto as valências que foram e vêm sendo atribuídas aos serviços dos registos, no âmbito dos procedimentos simplificados, de transmissão e oneração, das sucessões hereditárias e partilhas, dos divórcios com partilhas e de outras competências relacionadas com o registo dos veículos, do cartão do cidadão e dos passaportes, não se compreende os excessivos encargos burocráticos a que os serviços dos registos estão crescentemente a ser sujeitos, já que os procedimentos registrais e as novas valências atribuídas ocupam grande parte da actividade dos seus profissionais.

Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça:

Esta burocracia é resultante em grande parte, como já referimos, do dito novo modelo de avaliação (SIADAP), dos complexos procedimentos contabilísticos e de outras orientações ordenadas, nomeadamente pelo despacho n.º 24/2012 do Senhor Presidente do Instituto dos Registos e do Notariado e ainda dos inúmeros pedidos que os serviços centrais requerem aos serviços externos.

2.1 – O título meramente exemplificativo, e muito sinteticamente, referenciamos apenas algumas das muitas burocracias que resultam do mencionado do referido despacho n.º 24/2012:
• A nível dos procedimentos contabilísticos as retificações, correções de pagamento e operações contabilísticas avulsas devem ser fundamentadas e validadas por despacho do Conservador ou substituto legal, ou de quem o mesmo designe, acontecendo o mesmo com as correções e regularizações de conta no âmbito do registo automóvel;
• A emissão de informações ou de certidões com isenção, gratuitidade, apoio judiciário ou em regra de custas bem como, a emissão de cartões de cidadão ou passaportes gratuitos e reembolsos de taxas pagas devem ser fundamentadas e validadas por despacho do conservador, seu substituto, e funcionários especialmente designados por aquele para o efeito;
• Atente-se nos pontos III e IV, relacionados com os procedimentos que se tornam exigíveis em matéria de regularização da contabilidade e da organização da pasta de contabilidade que deverá ser desdobrada e organizada da seguinte forma:

a) Pasta em suporte electrónico destinada à contabilidade mensal que deverá desdobrar-se em doze pastas, uma para cada mês do ano;
b) Pasta em suporte electrónico destinada à contabilidade diária, que deverá ser desdobrada em tantas pastas quantas as áreas funcionais do serviço, sendo certo ainda que, dentro da pasta de cada área funcional deverão ser criadas doze pastas, uma para cada mês do ano e dentro destas tantas quantas as semanas de cada mês ( a título de exemplo, refira-se que um serviço que tenha as valências de registo predial, comercial, automóvel, deverá criar 192 pastas – 12 (meses) +52 (semanas) x 3);
c) Pasta em suporte físico organizada por meses e por dias, pasta esta que deverá ainda conter uma parte geral.

Sendo certo que há elementos ou documentos acessórios aos contabilísticos que os serviços são detentores, não se compreende, no entanto, toda esta panóplia burocrática já que os serviços centrais têm acesso eletrónico à contabilidade que é parte das aplicações de suporte à atividade registral – SIRP, SIRIC e SIRCOM.

2.2 – Quanto ao processo de avaliação – SIADAP 2012 – em que a monotorização dos objectivos começou apenas a ser feita a partir de 1 de Junho, constata-se também um enorme peso burocrático que envolve avaliadores e avaliados. E, sendo certo que os objectivos foram estabelecidos a partir de tipologia superiormente definida, tal como informação prestada aos serviços externos, faremos tão só uma breve síntese face à complexidade revelada por alguns e à emergente burocracia.

E atente Senhora Ministra, a título meramente exemplificativo, em três dos objectivos determinados a uma das unidades orgânicas, sendo que os objectivos, superiormente determinados, afinam em geral pelo mesmo diapasão, tal como já referenciamos:
• “Melhorar a qualidade da prestação na vertente técnico/jurídica dos actos e processos de registo e nas operações de liquidação e cobrança de emolumentos e impostos” . Tendo este objectivo como indicador de medida o “ grau de gravidade e número de reparos a aferir anualmente”, o mesmo só será superado se não forem identificados, nos termos referidos nos pressupostos, erros muitos graves ou graves e se apenas forem identificadas irregularidades em número igual ou inferior a três no predial e nove nos veículos. Será atingido se não forem identificados, nos termos referidos nos pressupostos, erros muito graves e se não forem identificados erros graves e irregularidades em número superior, no registo predial três erros graves e seis irregularidades e nos veículos 5 erros graves e dez irregularidades.
• “Melhorar a gestão da unidade nas seguintes vertentes:1 – controlo da contabilidade (inclui encerramento diário, depósito, transferências e encerramento do mês;2 – Recursos financeiros, logísticos e procedimentais; 3 Qualidade de serviço prestado aos utentes/reclamações.” Para além das várias vertentes deste objectivo determinado, observe-se a variedade e a complexidade dos indicadores de medida e conjugue-se tais indicadores com os critérios de superação.
• “Aumentar a produtividade da conservatória ou serviço de registo” , que tem como indicador de medida a produtividade anual “per capita “ em função da pontuação alcançada pela unidade orgânica, apurada tendo por base o valor da receita efectiva do serviço e a valoração de apenas alguns atos isentos e gratuitos ali praticados e, assim sendo, totalmente indexada à procura daquele serviço pelos cidadãos. Quanto aos critérios para superar ou atingir o objectivo será assim necessário alcançar uma determinada pontuação (emolumentos) critérios que variarão de unidade orgânica para unidade orgânica.

Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça,

Excelência:

Se sem resultados não podemos ter serviços públicos, mas sem ética desvirtuam-se e o sistema de avaliação não deve ficar prisioneiro ou enfeudado à maior ou menor quantidade de trabalho desenvolvido pelas unidades orgânicas e pelos respectivos colaboradores no plano individual. Perante “objectivos” de duvidosa legalidade, pela subjetividade contida, pela complexidade de uns e inatingibilidade de outros, por dependentes de causas externas e como tal não controláveis pelo avaliador, nem pelo avaliado, como se pode depreender dos exemplos aqui expostos, estas circunstâncias, aliadas à ausência de critérios homogéneos de avaliação, de transparência e de isenção, põem em causa a credibilidade do próprio sistema de avaliação (SIADAP).

A matéria registral e emolumentar, através dos decretos – leis n.ºs, 178-A/2005, de 28 de outubro (Registo Automóvel),324/2007, de 28 de setembro, (Registo Civil) e 116/2008, de 4 de julho (Registo Predial e Registo Comercial), vieram operar variadíssimas e profundas alterações aos respectivos códigos, nomeadamente pondo fim ao princípio da competência territorial. E conjugando esta última alteração, que pôs fim ao princípio da territorialidade, ao novo modelo de avaliação tal como tem sido implementado nos serviços dos registos, porque apenas orientado por critérios estatísticos e aliando este facto à ausência de um código deontológico, apenas conduz ao que eticamente deve ser censurado, a concorrência desleal entre os próprios serviços dos registos. O “aliciamento” ou a angariação de clientela será hoje uma actividade acessória dos serviços dos registos, resultando tal facto de uma errada interpretação e implementação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho (SIADAP), subvertendo, consequentemente, os próprios princípios (artigo 5.º) a que o modelo de avaliação está subordinado.

Se o objectivo relacionado com o aumento da produtividade tem como indicador de medida “ a produtividade anual” “per capita” em função da pontuação (emolumentos) alcançados pela unidade orgânica”, os critérios de superação poderão ter consequências, nomeadamente na «fuga» por parte de alguns, à prática de atos complexos mas que conferem poucos pontos, ou no recrutamento encapotado de clientela e na eventual facilitação da qualificação não apenas relativamente aos procedimentos simplificados mas quanto os actos submetidos a registo. Esta conduta, que o sistema de avaliação implementado estimula, para além de ser eticamente reprovável, será mesmo ilegal para os serviços dos registos. Não se põe em causa a maior eficácia ou eficiência face ao serviço prestado por determinadas unidades orgânicas, resultantes da qualidade dos seus profissionais, nem mesmo se questiona as diferentes posições jurídico – registrais resultantes da valoração ou qualificação dos actos titulados e submetidos a registo, o que se põe em causa são os eventuais comportamentos desvirtuadores, da própria técnica registral, dos procedimentos simplificados e mesmo da degradação da qualificação registral, fruto dos critérios impostos em matéria de produtividade.

Ex.ª Senhora Ministra da Justiça
Excelência

Não estão em causa também as qualidades técnicas e jurídicas da maioria dos profissionais dos registos. Como juristas, todos sabemos que há questões jurídico – registrais complexas, nomeadamente tendo em conta as alterações profundas provocadas em todas as áreas registrais e as sucessivas alterações em matéria emolumentar. O que se põe em causa, por não ser compreensível, é que se pretenda “ melhorar a qualidade da prestação na vertente técnico/jurídica dos actos e processos de registo nas operações de liquidação e cobrança de emolumentos e impostos” indicando-se como indicadores de medida o grau de gravidade e o número de reparos a fazer anualmente, ou seja privilegiando a vertente negativa da qualidade técnica e não a sua vertente positiva. Dito de outro modo, o que releva não é a qualidade da atuação técnico-jurídica, mas a falta dela, sendo que a ausência de reparos pode advir apenas da casualidade de não terem sido detetados pelo avaliador.

E se um objectivo deve incidir sobre um resultado importante ou essencial para o desenvolvimento ou crescimento da unidade orgânica, a qualidade da prestação na vertente técnica jurídica, sem dúvida importantíssima no nosso sistema registral, não pode ser avaliada no âmbito dos objectivos, mas a nível das próprias competências. De certo, que o melhoramento da qualidade da prestação na vertente técnico/jurídica só pode advir do conjunto de conhecimentos, capacidades de acção e comportamentos necessários para o desempenho eficiente e eficaz, adequado ao exercício das respectivas funções (Artigo 36º da Lei nº 66-B), pelo que não será possível avaliar esta componente da avaliação a nível dos objectivos determinados à unidade orgânica. E se será possível detetar erro ou irregularidade no âmbito dos procedimentos técnicos as questões de valoração ou qualificação dos actos submetidos a registo não poderão nunca ser postas sem que se conheçam as razões dessa qualificação.

Excelentíssima Senhora Ministra da Justiça:

Não se põe em causa também uma nova atitude face ao trabalho e aos resultados que os serviços registrais devam alcançar, mas será ousadia traduzir toda a atividade dos profissionais dos registos a uma atitude redutora, de carácter estatístico e economicista. Converter a actividade desenvolvida nos serviços registrais a uma matemática será desconhecer a realidade, será alienar a verdade registral em prol do absurdo, já que o que os utentes nos exigem, para além de uma resposta célere, é um serviço de qualidade tendo em atenção a segurança jurídico registral.

Demasiado enfeudado a um critério orientado por resultados, deverá avançar-se para conceitos mais atuais de avaliação, tornando-se necessário incrementar os valores éticos para que se faça reflectir na atitude comportamental. Tal como refere Michel Renaud In ” A decisão ética: factores particularmente relevantes da problemática contemporânea” : Será importante em matéria de avaliação “… contribuir para o surgir de uma nova ética, uma ética de responsabilidade, que vise a autenticidade e não o êxito a todo custo; de uma ética apoiada sobre o desinteresse, o qual nunca será mensurável pelas suas proclamações externas, mas será o garante da solidez da nova era na qual já entramos. (…)”.

Excelentíssima Senhora Ministra,
Excelência:

Pelo exposto, face aos graves prejuízos que uma tal avaliação estará a provocar e provoca nos registos enquanto Instituição do Direito Civil, bem como aos seus profissionais tal processo de avaliação deveria ser de imediato suspenso enquanto a matéria da avaliação não for reponderada com a devida justiça e razoabilidade.

E com esta exposição se termina levando-a à consideração de Vossa Excelência.

O Conservador

José Carlos Pacheco Alves
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Junta-se:
• Ficha de avaliação;
• Anexo I à ficha de avaliação (Pressupostos genéricos e específicos);
• Anexo II – Objectivo produtividade – actos isentos e gratuitos – relevância para efeitos de avaliação de quantidade;
• Despacho n.º 24/2012 do Senhor Presidente do IRN;
• Despacho de 21 de Fevereiro de 2011 do Senhor Presidente do IRN (Competências);
• Informação relativa ao SIADAP 2011 e 2012 do Senhor inspetor Extraordinário, Dr. Carlos Vidigal;
• Modelo de mapas para inventário de consumíveis;
• Mapas de monoritazação mensal dos objectivos e da contabilidade que devem ser remetidos, em conjunto, até ao dia 10 de cada mês;
• Mapas do estado do serviço, processos pendentes e coimas que devem ser remetidos até ao 2.º dia útil de cada mês

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Tiram-nos tudo


NB: NÃO PODEMOS FICAR INDIFERENTES AO QUE SE PASSA NO PAÍS. OS ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS PREOCUPAM OS PORTUGUESES … NÃO MERECEMOS QUE BRINQUEM CONNOSCO.
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TIRAM-NOS TUDO

Sim, tiram-nos tudo
Mas ninguém me tira os silêncios
Os meus silêncios comigo
Sozinho, nos meus sítios
Não me tiram a paz do meu miradouro
Não me tiram dividendos sobre a beira-rio
Isto não é tributável! …

Sim, tiram-nos tudo
Mas não me tiram o tempo
De joelhos a olhar para o céu
E não me tiram a praia, o sol
O calor escaldante
O vento, a brisa que me bate de frente
Nas corridas pelos areais da praia
Nem a cor-de-rosa do crepúsculo
Em tempo de Verão.

Sim, tiram-nos tudo
Mas não me tiram os doze meses do ano,
O Natal, as férias
Os amigos e as conversas intermináveis
As dores de barriga de tanto rir
Aqui não há impostos,
Não existe valor acrescentado

Sim, tiram-nos tudo …
Mas não me tiram a vontade de cantar
De rir alto, de dançar e de chorar
A vontade de dar e me dar
Não irei deixar que me roubem os poemas
Que sei de cor
Ou as músicas que sei sem me cansar
As minhas convicções
Tudo o que aprendi
E guardo dentro de mim!

Sei quem fui
O que sou hoje,
Só não sei quem serei,
Mas a incerteza é verde,
Cor de esperança
E também não ma vão roubar.

NÃO! … Não me vou deixar roubar! …

J.C.Pacheco Alves – Setúbal, 4 de Julho de 2013.

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Acaba de ser lançada no mercado a obra de D. M. Lopes de Figueiredo
Titulação de Negócios Jurídicos sobre ImóveisEm especial por
DOCUMENTO PARTICULAR AUTENTICADO
Com minutas
Almedina, Coimbra, 2013
_____________
PREFÁCIO DA OBRAProcuramos, com o presente trabalho, abordar e dar resposta a todas as formalidades, sem descorar as questões de fundo, que se prendem com a titulação de negócios jurídicos sobre imóveis, qualquer que seja a forma de titulação (por escritura pública, em balcão “Casa Pronta” ou por documento particular autenticado em “balcão único”), tratando também, quanto a estes, do depósito eletrónico como requisito especial de que depende a validade do documento particular autenticado que vise titular negócios jurídicos sobre imóveis.
Apoiando-nos sempre na legislação, na jurisprudência e na doutrina (essencialmente na dos serviços do IRN, I.P., disponível em www.irn.mj.pt , como doutrina oficial), tentamos assim contribuir para a uniformização de procedimentos entre tituladores e serviços de registo, contribuindo também, deste modo, para a celeridade do comércio jurídico.
Procedemos ainda a uma sistematização, tanto quanto possível minuciosa, para facilitar a consulta.
___________________
strong>ÍNDICE DA OBRA
Os pedidos de obra autografada pelo autor podem ser efetuados para o mail davidlfigueiredo@gmail.com, mediante pagamento de €31.41 (10% de desconto) por transferência bancária para o NIB que será indicado aquando dos pedidos.
O autor
D. M. Lopes de Figueiredo
SÍTIO DOS REGISTOS

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REPUBLICAÇÃO DO TEXTO DE OPINIÃO PUBLICADO EM 15 DE JUNHO DE 2003 – A oratória dos dias de hoje está inflamada pelo apelo que faz à esperança. Mas olhando para este país, nada como revisitar as palavras do escritor francês Céline, que tal como derramava: «Ter esperança é acreditar que um dia a merda cheire bem». E num país como o nosso, apelar à esperança é sem dúvida convocar uma impossibilidade escatológica. É um bocado como aqueles futebolistas das camadas juniores que nunca singram nas equipas principais.
Convirá recordar que a última vez que o nosso país teve razões para ter esperança, foi quando esporeamos o jumento atrás da cenoura europeia. A cenoura foi-se e ficamos carroceiros na mesma, burros de carga, alimentados a varapau e a renovadas esperanças, que é o pão dos idiotas.
Esperança é hoje palavra carregada de vazio para os portugueses e que não tem sequer prazo de validade maior do que o de um simples iogurte do Lidl. A oratória constante que faz o apelo à confiança no futuro dos portugueses, não passa de mera convocação teologal que impulsiona a vontade mas a contar sempre com a bondade e omnipresença divina. Toldar a nossa consciência em crença messiânica ou sebastiânica é acreditar que seremos iluminados pela graça divina para reformar a ordem vigente das coisas. Trata-se de atitude discursiva eivada de mero formalismo e como tal oca de conteúdo, e, que quem ocupa a vida a analisar o vazio, só pode ser niilista ou tão intrujo como um prestigiador de feira.
A banalidade em que se transformou o discurso da esperança, apenas pode surtir efeito nos que têm motivos para aspirar a um BMW ou umas férias em Puket – Tailândia. Estes, sim, podem ter esperança. Quanto aos outros, os que vivem no limiar da pobreza todos os dias têm der contar os tostões para comer, os que têm reformas que consomem em medicamentos, para este apelo à esperança só dá para encher a barriga de um riso amargo.

Sem dúvida que o caminho para a esperança se faz com muito trabalho e responsabilidade, mas faz-se também e essencialmente com uma mudança de todos, mudança de rumo nas políticas e de atitude por parte de quem nos governa e tem a responsabilidade de gerir a coisa pública.
Desde que nos conhecemos, perante as agruras e a míngua da vida e a necessidade de apaziguar consciências sempre escutamos o apelo feito ao divino. Como tal, não é bastante que os responsáveis da nação continuem a fazer o apelo da esperança. Como alguém afirmava, há já uns no Jornal do Fundão, o que devemos é erradicar da sociedade portuguesa a fossanguiçe, combatê-la como autêntico flagelo nacional, que mina a nossa coesão como povo.
Atravessados por uma grave crise económica e financeira, e numa altura em que se processam mudanças na governação do país é essencial que a nova governação liberte o país das amarras, que não coloque a qualificação na prateleira, que corra com os jobs for the boys, os fossangas, os pedinchas ou mamões.

Setúbal, 15 de Junho de 2011 – J.C.Pacheco Alves

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O que se impõe dizer ou afirmar deverá sê-lo sempre em momento oportuno. Ficamos perplexos, face “às maldades” que iam sendo feitas, perante a denominada onda “simplexificadora” a maior parte dos profissionais dos registos se tivessem calado. Sabemos que por detrás deste silêncio, muito do que criteriosamente deveria ter sido objecto de crítica, não o foi por medo de muitos dos “profissionais” dos registos, mas fundamentalmente por oportunismo de muitos outros. Foram os fortes interesses instalados que comandaram e impuseram o que deveria ser feito em diálogo aberto com os quadros mais qualificados do actual Instituto dos Registos e do Notariado. Muito ficou por dizer oportunamente sobre o SIMPLEX REGISTRAL. Consideramos por isso estranho, estranhíssimo, que só agora se comecem a ouvir algumas vozes de tonalidade crítica. Muitos foram os textos que publicamos sobre a matéria. Aqui deixamos apenas mais um … postado no actual blogue REGINOTARIAL em 1 de Novembro de 2011.
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SIMPLEX, SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPORTUNISMO

Falou-se e escreveu-se muito sobre o “SIMPLEX”, sendo certo que, e até há bem pouco tempo, tal temática era explorada até à exaustão pelos nossos meios de comunicação, dando eco, ao que politicamente constituía mesmo assunto caro à governação do país. E já vai sendo tempo dos profissionais dos registos refletirem sobre o que programaticamente se denominou de “SIMPLEX”. Urge que se desmistifique e se diferencie do que deve fazer parte da verdadeira referência reformista – a simplificação administrativa.
A palavra “SIMPLEX” corresponde ao signo latino “simplex, icis, e que os latinistas a empregavam com o sentido de algo que é “simples”, “natural”, “puro”, “claro”, “sincero”, “franco” etc. Certo é que, o termo “SIMPLEX”, foi reintroduzido no vocabulário recente da língua portuguesa para traduzir a ideia de que se trataria de uma verdadeira revolução na nossa administração pública. Ideologicamente associadas á pura demagogia populista, muitas das ditas “reformas” adquiriram real conotação negativa, já que o que transparecia de todo o discurso era apenas a dimensão publicitária, tão só e apenas para consumo interno. E será bom que se reflita sobre as ditas reformas, para que não se criem equívocos, nomeadamente criando ideia unívoca sobre as mesmas, apresentando-se cá dentro e lá fora produtos positivos e como tal triunfos de toda uma governação.

A ideia de que tudo se tornaria mais fácil e de rápida solução, contribuindo para colocar mais pressão sobre os serviços públicos, denegrindo mesmo, por vezes, a imagem dos seus agentes, deve ser imperiosamente desmistificada. Sem aprofundamos as várias vertentes legislativas do “SIMPLEX”, deverão os profissionais dos registos reflectir sobre o que mais diretamente lhes diz respeito, nomeadamente, sobre o direito registral e notarial. Afinal, o que ficou, o que resta depois da saga “simplexificadora”? Sem desfazer a positividade da algumas das medidas, mas mais de âmbito tecnológico, falta coerência normativa integradora de uma verdadeira simplificação administrativa. Desvalorizou-se o Instituto dos Registos ao admitir-se o registo por mero depósito e a atribuição de competência aos próprios oficiais em matéria de qualificação registral. “Simplexificando”, alargaram-se as competências “notariais” dos senhores advogados e solicitadores, nomeadamente no âmbito da titulação dos actos, medida autenticamente liberalizadora, mas não enquadrável no nosso direito, de raiz romano – germânico. Erro crasso, que poderá ser rectificado, se não faltar vontade política. Defensores do notariado latino, não seria, apesar de tudo, ideia mais razoável atribuir essas funções aos conservadores, é claro, em sã concorrência com os senhores notários? Mas reflitamos ainda sobre o actual Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado! … Que ideia fica? A de um conjunto de invenções que apenas contribuíram para adensar as dúvidas sobre as taxas a cobrar aos utentes dos nossos serviços, e um conjunto de despachos interpretativos surgidos à medida das dúvidas e incertezas.

Embora toda esta “revolução” “simplexificadora” fosse contestada em muitos dos seus aspectos, nomeadamente por muitos dos profissionais dos registos e do notariado, por falta de coragem e mesmo por oportunismo, salvo raras excepções, toda a controvérsia crítica não passou da mera conversa de café e entre amigos. Faltou a coragem que se torna exigível nos momentos certos.

Setúbal, 1 de Novembro de 2011

J.C.Pacheco Alves

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Transcrevemos aqui mais um texto publicado no extinto blogue REGINOT. E todos conhecemos o que se está a passar nalgumas das estruturas associativas ditas “representativas” dos trabalhadores dos registos, pelos comunicados que têm chegado aos serviços externos e pelos comentários que têm sido feitos por muitos oficiais, adjuntos e conservadores. Talvez nos possam agora dar alguma razão face ao texto que escrevemos em 30 de Maio de 2009 e que foi enviado a todos os serviços externos. Fomos apelidados, por alguns, de “VELHO DO RESTELO”, mas talvez nos reconheçam agora algum mérito face aos “despedimentos” que se poderão seguir nos nossos serviços.

URGE CRIAR UMA ESTRUTURA ASSOCIATIVA UNITÁRIA QUE CONREGUE OFICIAIS E CONSERVADORES.

Sábado, Maio 30th, 2009

Os momentos difíceis que se vivem nos serviços dos registos devem ser levados, sem dúvida, com alguma apreensão, mas também com alguma serenidade, seriedade, reflexão e responsabilidade. A fricção e a crispação entre os profissionais começam a ter já algum exponencial, resultado não apenas da lei mais iníqua que jamais conhecemos em matéria de avaliação do desempenho e que dá pelo nome de SIADAP, mas também fruto da pressão elevada que está a ser imposta sobre os profissionais que laboram em todo o sector dos registos.
Sem que se estabeleça diálogo, encontro de ideias, sem qualquer osmose com a realidade e o sentir dos profissionais, tudo se pede para que seja feito na hora e o cidadão utente deve ter atendimento, para superação, em escassos minutos. Não há nem se dá tempo para contrapor aos objectivos e critérios propostos. Não é tempo para pensar. Não é tempo para reflectir. A consciência crítica, que constituiu apanágio de qualquer sociedade culta e democrática, é abafada e muitas vezes mesmo molestada. As equipas de trabalho que até aqui se têm revelado coesas, começam a dar sinais de algum enfraquecimento, face à ênfase dada à individualidade dos colaboradores e à desenfreada competição entre os profissionais dos registos. Está em causa a destruturação das próprias unidades orgânicas.
Sente-se, sentimos alguma desorientação, frustração e já nem mesmo a “raiva” é contida.
Exige-se, no entanto, maturidade, atitude reflexiva séria por parte, não apenas de todos os profissionais, mas essencialmente das associações sindicais que se dizem representativas dos trabalhadores dos registos. Devemos questionar-nos. Profissionalmente e humanamente temos a obrigação de nos interrogar. Contrariamente, tal como os cordeirinhos, alguém, não quer mesmo que pensemos, reflitamos sobre os nossos problemas.
Não nos podemos deixar aprisionar pelo divisionismo. O rumo só pode ser o da unidade e solidariedade entre os profissionais do registo. Não nos devemos deixar contaminar pelos que, egoisticamente e joeirados nos cursos das “novas oportunidades” apenas esperam retirar benefícios pessoais.
Como associado do STRN, mais uma vez laçamos aqui o repto às associações sindicais, nomeadamente ao STRN e ASCR. Urge criar uma nova estrutura unitária que congregue oficiais e conservadores. Vozes discordante sempre as houve, e nesta matéria cremos que só podem sair dos apologistas do elitismo e do próprio divisionismo. Mas como diz o ditado “vozes de burro não chegam ao céu”.
Aqui deixamos mais uma vez o apelo á fusão das referidas associações, com a constituição de uma nova estrutura sindical, com uma direcção fortemente centralizadora, que poderá ser apoiada por um conselho consultivo, constituída não apenas por profissionais no activo, mas mesmo por oficiais e conservadores aposentados.

Só a união faz a força.

Setúbal, 30 de Maio de 2009.
José Carlos Pacheco Alves

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O Segredo ! …

NB: – MEMORIANDO A MEMÓRIA ( Republicamos texto que foi postado no extinto blogue REGINOT em 2007 ) . Para que o vento não leve as palavras, aqui fica mais este artigo de opinião apenas para avivar a memória .
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O SEGREDO

Não! … Não se trata de comentarmos o segredo do sucesso financeiro, do amor, em suma da felicidade do ser humano. Não é desejo nosso fazer do REGINOT uma qualquer atracção, operação de marketing, ou onde com umas pinceladas se pinte um qualquer quadro “cor-de-rosa”. Há muito que sabemos que o verdadeiro segredo da vida está no saber amar e só a libertação da mediocridade e do vazio nos poderá trazer alguma felicidade. Por não crermos em milagres, há muito que nos habituamos a acreditar que o segredo do sucesso só pode ser construído com a acção dinâmica do homem, com trabalho e espírito de sacrifício. O segredo, é saber sonhar, acreditar em nós mesmos e aprender a gostar de nós, enquanto portugueses.
O que nos preocupa não … não é o milagre dos pães, o sucesso financeiro, ou qualquer “fast-food” para a alma. O que nos inquieta nesta sociedade, que dizem ser democrática, e que nos toca bem cá no fundo, é a indiferença, a resignação dos cidadãos e mesmo o medo como no tempo do fascismo. Este é que é o verdadeiro SEGREDO, o segredo da sociedade portuguesa, em que a lei da maioria impõe discrição, como tal há coisas que não se devem dizer, devendo ficar ocultas ou constituir mistério. Com segredo e em segredo «a autoridade do Estado é sagrada e o cumprimento da lei impõe-se à bastonada», como refere Fernanda Palma, professora catedrática de Direito Penal.
Pois é! … O SEGREDO nada tem também a ver com o segredo de Fátima, porque afinal este já foi desvendado e desmistificado. O verdadeiro SEGREDO relativamente à sociedade em que vivemos é também o que está relacionado com o processo de simplificação da administração pública portuguesa, o denominado e multifacetado – “SIMPLEX”. Não é que sejamos contra as reformas da administração pública, aliás já há muitos anos que, como afirmam os nossos textos, o país necessitava muito mais das auto – estradas da administração do que algumas vias de alcatrão, novas pistas para aviões ou mesmo comboios que esgalham em alta velocidade.
O verdadeiro SEGREDO é o que conta com a exclusão dos profissionais da administração do referido processo de simplificação. Por isso o autismo e a ligeireza, com que se legisla e se tratam os problemas. Porque raio deverão estes profissionais conhecer, e já não dizemos discutir, os processos normativos considerados essências à “reforma” da administração? Importante, importante é que seu conteúdo seja restritamente conhecido e que a lei ou decreto-lei se publique. E não interessa o dia, pode muito bem sê-lo durante os meses em que a maioria dos portugueses e, em parte, os profissionais de determinado sector da administração goze férias. Mesmo que sejam profundas as alterações, porque é que o diploma deve ter uma vacacio legis? É aplicar e toca a andar … e se possível no dia seguinte ao da sua publicação.

Há segredos e segredos! …

Setúbal, 29 de Junho de 2007 J.C. Pacheco Alves

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A liberdade e o 25 de Abril

Chegamos ao mês de Abril do ano treze deste século, ou seja 39 anos depois do 25 de Abril de 1974. O que parecia e deveria ser um tempo para a sementeira da paz, da justiça, da justiça social, do desenvolvimento, da cultura, da criatividade, da cidadania, da moralidade e da ética, tal qual os jovens militares idealizaram, está a tornar-se num tempo mui difícil . Infernal. Se o sonho idealizado tivesse dado frutos, se a democracia se tivesse tornado madura, o espectro da fome , do desemprego, da corrupção não votariam a ter lugar na sociedade portuguesa.
Embora já se afirme que a esperança em Portugal morreu, teremos de continuar a acreditar que nem tudo estará perdido. Mas o perigo é real. Será, no entanto, importante que os portugueses se organizem em torno de um novo projecto, intergeracional, nacional, que defenda a nossa independência, a liberdade, a dignidade humana e o desenvolvimento. Será necessário para isto que a NAÇÃO seja novamente conquistada por bum projecto aberto, mas onde não podem caber os coveiros, mentirosos e corruptos.
E um só caminho nos resta: lutar com todas as forças e sabedoria para que a democracia avance em Portugal, já que os ideais de Abril têm estado suspensos por governações incompetentes.

Setúbal, 15 de Abril de 2013

J.C.Pacheco Alves

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Desde há muito que temos vindo à afirmar, nomeadamente em artigos de opinião, publicados alguns no já extinto REGINOT, outros no atual blogue REGINOTARIAL, que este tempo deveria primar pela reflexão. Contrariamente, constatamos que a revelação está mais na deserção ou não inscrição dos profissionais dos registos. Aqui ou acolá ouvem-se umas conversas, que não passam de mero cavaquear, ou faladura entre comadres ou compadres sem que se aponte soluções para alguns dos danos registrais, nomeadamente tendo em conta as brechas deixadas pelo Decreto- Lei n.º 116/2008, de 4 de julho e a instabilidade criada pelas sucessivas alterações ao Regulamento Emolumentar. Até é certo também que a própria doutrina sobre algumas das questões registrais ou emolumentares, tem ido mais no sentido de permitir a nossa acção sobre os problemas, ou seja tomando em conta mais a utilidade das soluções, esquecendo-se por outro lado que a função essencial da inteligência será a de nos fazer compreender ou conhecer a profundidade dos problemas técnico jurídicos . Com a criação da conservatória global do tamanho de Portugal que impôs a perca do princípio da competência territorial, novas questões registrais se colocam. Todos nós somos confrontados com questões registrais perturbadoras da clareza registral, para as quais não contribuímos e que muitas vezes tolhe a nossa acção registadora. Este tempo que deveria ser de ponderação e de diálogo, continua marcado pelo silêncio de conservadores e de oficiais do registo
Quanto a solidariedade estamos também conversados. Nos dias que correm não há qualquer responsabilidade recíproca entre os profissionais dos registos, o que não acontece com outras classes de profissionais . Aliás assim o demonstra a subsistência de sérias clivagens determinadas por concretos problemas sócio profissionais ou circunstâncias entre conservadores, oficiais dos registos e, entre estes e aqueles. Se as associações sindicais a não promovem, muito menos, individualmente, os conservadores e oficiais dos registos terão, face ao momento actual, a virtualidade de promover alguma conformidade de esforços ou de pensamento. E rebatemos esta ideia porque o apelo da solidariedade é absolutamente essencial á união de todos os “profissionais” dos registos. E são as atitudes comportamentais egoísticas, situando-se mesmo muitas delas no mero campo do oportunismo profissional, que têm aprofundado o divisionismos dos trabalhadores dos registos. Importante, não será já a segurança registral, um registo forte e seguro, importante é que alguma da massa cinzenta se aposente, se reforme, que a mobilidade se mobilize ou se “renegocie” mesmo o despedimento de muitos de nós.
O tempo que deveria ser de ponderação e de diálogo, continua marcado pelo silêncio. E não nos parece saudável, aliás será mesmo doentio, que os profissionais dos registos continuem, face ao medo e aos problemas, a fazer como a avestruz.
Angustia-nos, assim, a ausência de qualquer dinâmica, a ausência de ideias face aos problemas sócio profissionais e registrais, nomeadamente por parte das associações que se dizem representativas dos trabalhadores dos registos. Todos sabemos que os tempos que decorrem são efectivamente difíceis … temos toda esta sensação. Organicamente facilmente se constata que os serviços não estão bem. Se há muito que se apela para um estatuto para os conservadores e oficiais, o certo é que se tem primado pela omissão.
Caros conservadores e oficiais … sem solidariedade, sem laços de união, certos estamos que ficaremos muito mais enfraquecidos, sem qualquer capacidade para fazer sentir que algo é necessário construir.

Setúbal, 7 de Abril de 2013.
J.C. Pacheco Alves

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Com o título “SIADAP, A SUA APLICAÇÃO E OUTROS PROBLEMAS” publicamos aqui e noutros fóruns, nomeadamente em dois grupos do facebook – ” Se os registos falassem!…” e “Conservadores e Oficiais” , artigo de opinião que apenas pretendeu constituir a base para um sério e responsável debate. Pela omissão continua a primar-se pela não inscrição. Pelo que nos é dado observar, o assunto em causa parece não constituir qualquer interesse para reflexão, quando, na nossa perspectiva, senão é o mais importante, constitui um dos mais importantes com que os conservadores e oficiais se debatem no momento actual.
O texto em causa , com algumas alterações de pormenor, mas sem que tenha sido desvirtuado, foi enviado a Sua Excelência A Senhora Ministra da Justiça, apenas assinado por um conservador que dá pelo nome de José Carlos Pacheco Alves. Alguns conservadores manifestaram efectivamente interesse em subscrevê-lo na integra, mas muitos, muitos outros recusaram a sua assinatura. Não temos qualquer interesse em analisar as causas dessas recusas, porque os senhores oficiais e conservadores serão suficientemente inteligentes para conhecer a causa das coisas.
E quem é que no seu dia a dia continua a aplicar este dito “novo” sistema de avaliação? Os funcionários públicos, nomeadamente os conservadores e os oficiais dos registos que todos os dias têm o dever e obrigação de o enfrentar. E então, quem tem melhor e maior legitimidade para afirmar sobre o que se passa sobre este VELHO SISTEMA DE AVALIAÇÃO? Com certeza que as ideias dos colegas aposentados serão importantes, pela colaboração que poderão dar aos mais jovens. Mas quem directamente têm o dever e a obrigação de assuimir esta discussão são os senhores conservadores e oficiais dos registos. Afinal, porque razão preferem estes profissionais ocultar as suas ideias por detrás dos arbustros? Aliás, relativamente ao conteúdo, como todos podem observar, nada se afirma que possa ofender quem quer que seja . E, pelos vistos, parece que até a Senhora Ministra da Justiça o deve ter mesmo louvado. Afinal …os senhores conservadores e oficiais têm medo de que e de quem? Da democracia e da cidadania que exige mesmo a reflexão e o debate de ideias? Quando estamos nesta vida de cabeça erguida, nomeadamente na vida profissional, não haverá nada que nós possa fazer temer. E o problema parece-nos que estárá mesmo aqui. Nesta perspectiva não haverá grupos no facebook, abertos, fechados ou secretos que nos possam valer. Na “democracia”, actualmente vivida, poucos serão já os que estarão de cabeça limpa.
Caros leitores, caros oficiais e conservadfores, os nossos responsáveis apenas nos poderão agradecer quando os problemas são colocados no puro plano da discussão das ideias, por isso quando a discussão se passa no mero plano ideológico nada haverá a temer.
Os problemas que acarretam o actual sistema de avaliação – SIADAP – serão demasiado importantes, merecendo como tal refleção séria em qualquer fórum, e na primeira linha do debate devem estar oficiais e conservadores no ativo ! … Intriga-nos a não inscrição destes, a omissão nesta matéria. Algo de estranho haverá para não se desejar a reflexão, o confronto de ideias, deixando a discução ou reflexão para quem não tem qualquer função nos serviços dos registos.
Caros oficiais e conservadores, não se escondam por detrás de qualquer moiteira ou carquejeira.
Setúbal, 30 de Fevereiro de 2013.
.C.Pacheco Alves

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Porque sentimos alguma apreensão com o que atualmente se passa no sector dos registos, onde nos últimos anos se têm agravado alguns problemas, e desconhecendo quaisquer iniciativas ou reflexão para os solver, achamos por bem reflectir sobre algumas das problemáticas que acompanham genericamente todos os serviços dos registos e que passaremos a descrever.
1 – Preocupa-nos o modo como está a ser aplicado o novo modelo de avaliação do desempenho em todos os serviços dos registos (SIADAP), apesar de o n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro referir que «o SIADAP visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da Administração Pública, para a coerência e harmonia da ação dos serviços, dirigentes e demais trabalhadores e para a promoção da sua motivação profissional e desenvolvimento de competências».
Tendo-se iniciado o processo de avaliação de 2012 em finais do mês de Maio , portanto mui tardiamente, teria sido importantíssimo, depois de quatro anos de aplicação do novo modelo de avaliação, conhecer o seu impacto e a forma como foi vivenciado pelos profissionais dos serviços dos registos. Não se põe em causa as boas intenções expressas na lei, pois se efetivamente o modelo anterior estava esgotado devido ao facilitismo e falta de credibilidade, criticamos no entanto o modo como este novo modelo, apesar de o considerarmos também já ultrapassado, foi e continua a ser implementado.
Deveria ter sido uma constante face aos resultados da experimentação efetuada nestes últimos quatro anos, retirar conclusões da aplicação deste modelo de avaliação, conhecendo em particular, quer os seus pontos positivos quer os negativos. Percepcionar a implementação do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho nos serviços dos registos, inventariar os seus aspetos críticos deveria ser uma realidade
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Voltando à parábola do TRIGO e do JOIO, lembramos novamente que o “sermão” não nos foi encomendado por ninguém, como já alguém tentou insinuar através de mensagem enviada anonimamente. Quando lançámos a temática em causa não o fizemos inconscientemente nem, muito menos, ingenuamente. Servimo-nos apenas de uma parábola de Jesus para “insinuar” o que há muito tempo temos vindo a afirmar, nomeadamente em textos de opinião que escrevemos no primeiro blogue – O REGINOT – já extinto, e agora através do REGINOTARIAL, no DEJURE, quer ainda no grupo “SE OS REGISTOS FALASSEM! …
Nunca, como sabem, foi timbre nosso comungar de todas as ideias que têm proliferado no campo dos registos. Não nos envergonhamos de o dizer, por isso sempre criticamos os caminhos do facilitismo registral, porque sabíamos que em matéria de segurança registral não se pode nunca confiar excessivamente e imprudentemente em determinadas circunstâncias. A primazia em matéria registral está contida no artigo 1.º do Código do Registo Predial, pois tal como refere este normativo “ o registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário”. E o que afirmamos do registo predial se diz também do registo comercial e do registo automóvel. A segurança é, assim, essencial a qualquer sistema registral, que se consubstancia nos princípios que constituem a arquitectura de todo o nosso sistema registral. E, não valerá mesmo a pena, agora, trazer a reboque aquilo que muitas vezes afirmamos … porque muito do que correu menos bem, ou mesmo mal, está à vista da consciência dos profissionais dos registos. Nem valerá à pena avivar essas “feridas”, porque nos tempos que correm, a primazia vai para a ocultação, ou seja para a não inscrição. Vivendo-se momentos difíceis em todas as áreas da administração pública, haverá problemas que a maioria prefere não despoletar na praça pública. Tal como a avestruz, que esconde a sua cabeça debaixo da areia face ao perigo e ao medo que visiona ou percepciona, também no sector dos registos se preferencia muitas vezes o silêncio.
E tudo isto, apenas para dizer que a dita parábola do trigo e do joio continua actualíssima. O trigo já era, nos tempos bíblicos, um alimento precioso, constituindo a matéria-prima do pão e de outros derivados. Por isso o seu plantio, já naquele tempo, era farto por ser indispensável à alimentação, aliás como acontece nos dias que correm. Por isso no culto a Deus – tanto, que o próprio Jesus o denominava (trigo) o Pão da Vida (João 6:33,48).
Na colheita do trigo, sem querer, a erva daninha chamada joio era ceifada juntamente com o trigo, já que a aparência dos dois era idêntica – mas o joio escurece ao amadurecer, enquanto o trigo fica amarelado. Como o joio é prejudicial à saúde, deve ser cuidadosamente retirado de entre o cereal comestível. Por isso mesmo, Jesus usou a impureza do vegetal daninho numa das suas parábolas.
Não pondo em causa o grande e bom profissionalismo que felizmente prolifera, sabemos que alguma erva daninha também prolifica por aí. E subiste, não apenas na administração pública, sendo mesmo esta, injustamente, acusada, em grande parte dos males que afectam o país, quando se sabe que, mesmo no próprio meio do sector empresarial privado subsistem muitos maus exemplos, aliás tal como veio a provar a crise que se vive. Aliás a crise que se vive teve origem no sector financeiro e nas suas instituições.

Torna-se agora essencial fazer o joeiramento. Trata-se de um problema que não é dos dias de hoje, mas que nunca os responsáveis tiveram o que se exigia: coragem para enfrentar as ervas daninhas. Sabíamos que, mais tarde ou mais cedo, o problema se colocaria, aliás a comissão “troikana” e que nos governa já veio colocar o dedo na “ferida”. E não valerá a pena tapar o sol com a peneira, ou ter medo de tocar nesta matéria. Importante será o de conhecer o critério para joeirar o trigo do joio.

Setúbal, 10 de Março de 2013

J.C. Pacheco Alves

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José Gil na Visão

JOSÉ GIL NA VISÃO- PUBLICADO EM P 24/02/2013 _________

“Nunca uma situação se desenhou assim para o povo português: não ter futuro, não ter perspetivas de vida social, cultural, económica, e não ter passado porque nem as competências nem a experiência adquiridas contam já para construir uma vida. Se perdemos o tempo da formação e o da esperança foi porque fomos desapossados do nosso presente. Temos apenas, em nós e diante de nós, um buraco negro.
O «empobrecimento» significa não ter aonde construir um fio de vida, porque se nos tirou o solo do presente que sustenta a existência. O passado de nada serve e o futuro entupiu.
O poder destrói o presente individual e coletivo de duas maneiras: sobrecarregando o sujeito de trabalho, de tarefas inadiáveis, preenchendo totalmente o tempo diário com obrigações laborais; ou retirando-lhe todo o trabalho, a capacidade de iniciativa, a possibilidade de investir, empreender, criar. Esmagando-o com horários de trabalho sobre-humanos ou reduzindo a zero o seu trabalho.
O Governo utiliza as duas maneiras com a sua política de austeridade obsessiva: por exemplo, mata os professores com horas suplementares, imperativos burocráticos excessivos e incessantes: stresse, depressões, patologias borderline enchem os gabinetes dos psiquiatras que os acolhem. É o massacre dos professores. Em exemplo contrário, com os aumentos de impostos, do desemprego, das falências, a política do Governo rouba o presente de trabalho (e de vida) aos portugueses (sobretudo jovens).
O presente não é uma dimensão abstrata do tempo, mas o que permite a consistência do movimento no fluir da vida. O que permite o encontro e a intensificação das forças vivas do passado e do futuro – para que possam irradiar no presente em múltiplas direções. Tiraram-nos os meios desse encontro, desapossaram-nos do que torna possível a afirmação da nossa presença no presente do espaço público.
Atualmente, as pessoas escondem-se, exilam-se, desaparecem enquanto seres sociais. O empobrecimento sistemático da sociedade está a produzir uma estranha atomização da população: não é já o «cada um por si», porque nada existe no horizonte do «por si». A sociabilidade esboroa-se aceleradamente, as famílias dispersam-se, fecham-se em si, e para o português o «outro» deixou de povoar os seus sonhos – porque a textura de que são feitos os sonhos está a esfarrapar-se. Não há tempo (real e mental) para o convivio. A solidariedade efetiva não chega para retecer o laço social perdido. O Governo não só está a desmantelar o Estado social, como está a destruir a sociedade civil.
Um fenómeno, propriamente terrível, está a formar-se: enquanto o buraco negro do presente engole vidas e se quebram os laços que nos ligam às coisas e aos seres, estes continuam lá, os prédios, os carros, as instituições, a sociedade. Apenas as correntes de vida que a eles nos uniam se romperam. Não pertenço já a esse mundo que permanece, mas sem uma parte de mim. O português foi expulso do seu próprio espaço continuando, paradoxalmente, a ocupá-lo. Como um zombie: deixei de ter substância, vida, estou no limite das minhas forças – em vias de me transformar num ser espetral. Sou dois: o que cumpre as ordens automaticamente e o que busca ainda uma réstia de vida para os seus, para os filhos, para si.
Sem presente, os portugueses estão a tornar-se os fantasmas de si mesmos, à procura de reaver a pura vida biológica ameaçada, de que se ausentou toda a dimensão espiritual. É a maior humilhação, a fantomatização em massa do povo português. Este Governo transforma-nos em espantalhos, humilha-nos, paralisa-nos, desapropria-nos do nosso poder de ação. É este que devemos, antes de tudo, recuperar, se queremos conquistar a nossa potência própria e o nosso país.”

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Temos constatado que, pouca importância ou relevância se dâ hoje à publicitação da informação registral no âmbito do Registo Predial. Efectivamente, ninguém está livre de cometer erros em matéria registral, mas sempre o cuidado é pouco quando em causa está a situação jurídica dos prédios, e a segurança que o registo deve transmitir, sendo certo que não estamos no campo da mera informação jornalística. Mas, sempre que o erro surja, pensamos nós, os registos que enfermem de alguma irregularidade deverão ser rectificados. E na primeira linha da rectificação em causa deverão estar os serviços e os respectivos responsáveis que os cometeram.
Tal como refere o artigo 1.º do Código do Registo Predial ” O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário. Deste artigo decorrre que a referida segurança jurídica, deve quanto possível ser correcta, credível, depurada e qualificada, tal como refere também o despacho n.º 17 de 2011 do Senhor Presidente do Conselho Directivo do IRN. Mais do que nunca, o registo deverá transmitir essa segurança, quando sabemos que o Decreto – Lei 116/2008, de 4 de Julho pôs fim ao princípio da territorialidade.
Consideramos por isso importante que se proceda a uma leitura atenta e reflexiva do depacho n.º 17 de 2011, face aos atentados à publicidade registal que diariamente constatamos.
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1.O Escritório de Advogados UriaMenendez/Proença de Carvalho solicitou-nos um parecer jurídico destinado a esclarecer a conformidade constitucional da norma contida no artigo 78.º da lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2013). 2.Esta norma legal orçamental impõe uma “contribuição extraordinária de solidariedade” cujos contornos jurídico-constitucionais são particularmente oscilantes quer quanto ao fundamento constitucional – sobretudo no que respeita à observância das regras e princípios constitucionais respeitantes aos pressupostos dos impostos – quer quanto à observância de incontornáveis princípios constitucionais como são os princípios da igualdade e equidade fiscais e o princípio da proporcionalidade, sobretudo na sua vertente de proibição do excesso. 3.Tal como temos feito relativamentenoutros trabalhos de consultoria e investigação jurídica, procederemos a um breve enquadramento constitucional do problema em análise. Estes tópicos preambulares afiguram-se-nos hoje particularmente indispensáveis para se compreender a vertigem dissolvente de esteios básicos do Estado de direito e de dimensões jusfundamentais do ordenamento jurídico português. 4.O eventual pedido de fiscalização de constitucionalidade (abstrato- sucessiva ou sucessiva-concreta) que está na base da mobilização cidadã do grupo de pensionistas interessados neste parecer não pretende uma análise alargada às várias normas da lei orçamental relativamente às quais se têm suscitado legitimas dúvidas de inconstitucionalidade. Aqui o pedido e a causa de pedir são mais restritas. Está em causa o art. 38.º da Lei do Orçamento do Estado para 2013. Perante o ruído à volta da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do orçamento, tendo como
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ponto de referência as anteriores decisões do Tribunal Constitucional, e a deslocação da problemática para o terreno abstrato da “equidade demais e de menos” do Orçamento de 2013 em relação ao orçamento de 2012, os nossos Consulentes pretendem a concentração argumentativa em torno de três aspetos do art. 78.º da LOE de 2013: 1. Violação do princípio da justiça/equidade/igualdade fiscal 2. Violação do princípio da proporcionalidade na tributação 3. Violação do princípio da constitucionalidade na imposição de uma anódina “contribuição extraordinária de solidariedade” que mais não é do que um imposto criado à margem e contra as regras e princípios previstos na Constituição quanto ao sistema fiscal.
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A Parábola do Trigo e o Joio é uma das parábolas de Jesus, inscrita no Novo Testamento. De acordo com Mateus durante o Juízo Final, os anjos irão separar os “filhos do maligno” (o “joio”, ou ervas daninhas) dos “filhos do reino” (o trigo).
Falando perante a multidão que o cercava “Jesus lhes contou outra parábola, dizendo: “O Reino dos céus é como um homem que semeou boa semente em seu campo. Mas enquanto todos dormiam, veio o seu inimigo e semeou o joio no meio do trigo e se foi. Quando o trigo brotou e formou espigas, o joio também apareceu. “Os servos do dono do campo dirigiram-se a ele e disseram: ‘O senhor não semeou boa semente em seu campo? Então, de onde veio o joio?’ ” ‘Um inimigo fez isso’, respondeu ele. “Os servos lhe perguntaram: ‘O senhor quer que o tiremos?’ “Ele respondeu: ‘Não, porque, ao tirar o joio, vocês poderiam arrancar com ele o trigo. Deixem que cresçam juntos até a colheita. Então direi aos encarregados da colheita: Juntem primeiro o joio e amarrem-no em feixes para ser queimado; depois juntem o trigo e guardem-no no meu celeiro’ “(Mateus 13:24-30).
Convirá esclarecer que o joio é uma erva daninha, que antes de frutificar é muito parecida com o trigo, tornando impossível distingui-los. Só mais tarde, com o crescimento, é que se começam a acentuar as diferenças.
Num tempo em que o neoliberalismo toma conta da sociedade em que vivemos, questiona-se cada vez mais a função das instituições ou organizações do sector público, e consequentemente a função dos agentes que os servem. Com maior acutilância ou evidência, subiste hoje a tentativa de os reduzir ao menor denominador comum. Face a este movimento redutor, porque influenciando por critérios puramente economicistas, a desmotivação é hoje transversal a todos os serviços públicos. Face à propagandeada redução de funcionários, ideia eventualmente proposta pela denominada “Troica” e por “proeminentes” neoliberalistas, estando desde já criados alguns dos instrumentos legais que poderão levar à referida diminuição, meios que poderão, eventualmente, ser mesmo complementados com outros que poderão vir a ser aprovados, nomeadamente através da resolução do contrato de serviço público e consequente despedimento, curial será que nos questionemos sobre os critérios que poderão presidir à dita redução dos agentes que operam na administração pública. Através de um mero inquérito, tipo americano, a efectuar online, caminho proposto pelo FMI? Através dos resultados alcançados através da avaliação do desempenho implementado nos serviços pelo SIADAP, modelo de avaliação não credível, pelo falseamento das verdadeiras e reais capacidades dos funcionários públicos? Através de critério absolutamente economicista “despejando” os profissionais com maiores níveis salariais, ou usando mero poder discricionário, não olhando à qualidade e capacidade dos seus profissionais?
Pensamos que esta matéria preocupará qualquer profissional dos registos, nomeadamente tendo em conta os critérios que poderão presidir à extinção, fusão dalguns serviços dos registos, e à consequente redução dos quadros da administração. Para os responsáveis pela governação, pensamos, não será a essencialidade dos critérios que talvez mais importará, mas apenas os fins a atingir. Importante será a redução do défice, em mais quatro mil milhões de euros nos gastos do Estado por determinação da “Troica”.
Compreenderão, talvez, agora, a razão de ser de termos trazido à colação a dita parábola do trigo e do joio ou, como outros apelidam, do joio entre o trigo. E se os responsáveis pela governação forem conhecedores dos livros sagrados da igreja, poderão encontrar na referida parábola o critério ideal e mais justo para a tal redução dos quadros da função pública e em particular nos nossos serviços. Colocamos o problema no campo da separação entre o trigo e o joio. E só o demagogismo de alguns profissionais dos registos, podem vir em defesa do status quo reinante. Para o populismo demagogo, essencial será a luta pela manutenção de todos os postos de trabalho. Nada mais farisaico. Face às circunstâncias, se se mantiver a tendência para uma maior recessão económica, pensamos que será muito difícil que os serviços dos registos possam manter todos os postos de trabalho. A crise no sector da construção e a falta do crédito bancário tem também consequências graves nos serviços dos registos. É hoje evidente que o trabalho começa a escassear na maioria dos serviços.Com estas circunstâncias, será possível manter todos os postos de trabalho? Cremos que não.
Criticamos alguma da “evolução” ou rumo dado ao Instituto dos Registos, mas não colocamos em causa a grande competência da maioria dos profissionais que laboram na área dos registos, a quem tem sido propiciada alguma formação nos últimos anos, e que tem acompanhado a evolução técnica e tecnológica. Não está assim em causa a imagem que o trigo representa na referida parábola, mas sim o joio, as ditas ervas daninhas, e alguns “quintais” que ainda persistem nos serviços públicos, e em particular nos dos registos. Sim … o grande problema resulta da acção nefasta das ditas ervas daninhas e que os responsáveis pelas governações nunca quiseram enfrentar. Se se tornar necessário pensar num critério, não temos dúvidas, estando a seara madura, urge que se separe o trigo do joio.

Setúbal, 17 de Fevereiro de 2013.
J.C.Pacheco Alves

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Trata-se de um espaço, essencialmente, centrado sobre a temática registral e notarial,dirigido aos profissionais dos registos, aos juristas e utentes dos serviços registrais. A actualidade exige mais cidadania e abertura à reflexão, nomeadamente face aos desafios que se colocam ao direito registral e notarial. J.C.Pacheco Alves

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SIADAP – RESULTADOS E GESTÃO DA ÉTICA

Estando os serviços dos registos a iniciar a implementação da avaliação do desempenho para o ano corrente, seria importantíssimo, depois de quatro anos de aplicação do denominado sistema integrado de gestão e avaliação do desempeno (SIADAP), conhecer o impacto e a forma como foram as mudanças efectuadas, que vigoram desde 2008. Deveria ser uma constante, face aos resultados da experimentação efectuada neste quatro últimos anos, retirar conclusões, conhecendo em particular, quer os pontos positivos quer os negativos do sistema de avaliação. Percepcionar a implementação do SIADAP nas unidades orgânicas dos serviços do Instituto dos Registos e do Notariado, inventariar os seus aspectos críticos deveria ser uma realidade. Era, assim, essencial saber se a implementação da nova forma de avaliação do desempenho por objectivos tem trazido ou implicado para os serviços: 1- Maior responsabilização e transparência na acção dos nossos colaboradores; 2- Maior credibilização dos nossos serviços, tornando-os mais eficazes e eficientes; 3 - Se tem contribuído para a motivação dos nossos colaboradores, ou se pelo contrário, tem fomentado o aumento da conflitualidade e se o trabalho de equipa sai reforçado; 4- Se a formação, resultado do processo de avaliação, que tem sido propiciada aos dirigentes e funcionários, se tem ajustado às necessidades dos serviços; 5 - Se a aplicação do sistema de avaliação tem contribuído para a implementação e valorização do mérito;6 - Se tem contribuído para homogeneidade nos critérios, transparência e isenção do processo de avaliação;7- Se se reforçou a credibilidade ou fiabilidade do sistema de avaliação;8 - Se há envolvência e a participação de todos os colaboradores no sistema de avaliação; 9 - Se existe equidade no modo como os objectivos são definidos. No aspecto global, tendo em atenção o que tem sido prática nestes quatro anos do SIADAP, cremos que subsistem problemas e que em parte são resultantes da especificidade própria dos serviços. Subsitem erros graves relativos a sua implementação, nomeadamente com a determinação dos objectivos, o modo e as circunstâncias como é valorizado o mérito de avaliados e avaliadores, a existência de quotas, as eternas divergências relacionadas com o sistema remuneratório e as consequentes clivagens entre oficiais e entre estes e os conservadores, a destruturação dos grupos de trabalho das unidades orgânicas ou dos serviços de registo. Pensamos mesmo que a problemática referida poderá mesmo por em causa a fiabilidade do próprio sistema de avaliação, nomeadamente se o princípio da transparência e da imparcialidade (artigo 5.º alínea d)) não constituir um dos pressupostos a ser alcançado pelo processo de avaliação. Entendemos que o designado sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, terá ou deverá evoluir. Demasiado enfeudado à estatística, teremos de avançar para conceitos mais actuais de avaliação, tornando-se necessário incrementar os valores éticos para que se faça reflectir na atitude comportamental.
Como refere Michel Renaud In " A decisão ética: factores particularmente relevantes da problemática´contemporânea" :
"(… A maior parte dos tratados clássicos de ética considerava a tomada de decisão a nível individual e não dedicava muito espaço de reflexão à decisão colectiva. Provavelmente porque a formação de uma decisão colectiva era considerada como apanágio da vida social e dos órgãos colectivos da vida política (… Tudo se passa como o poder político encontrasse aqui um limite não previsto: que decisões singulares, apoiadas sobre a ética – ou contrárias à ética – tenham sobre a polis uma repercussão social incontrolável, este facto caracteriza a época nova, pós-contemporânea, na qual estamos a penetrar. (… Contribuir para o surgir de uma nova ética, uma ética de responsabilidade, que vise a autenticidade e não o êxito a todo custo; de uma ética apoiada sobre o desinteresse, o qual nunca será mensurável pelas suas proclamações externas, mas será o garante da solidez da nova era na qual já entramos. (…" A cifração da vida privada mas também dos serviços públicos, tem resultado a que estes serviços se tenham imposto, não uma ética própria, específica, que deveria caber a qualquer serviço prestado pelo Estado, mas princípios e valores que deveriam pertencer, sim, ao mundo empresarial. Realçamos a relevância da ética e deontologia no exercício de funções públicas. Este será o caminho certo para onde deverá evoluir o sistema de avaliação dos serviços públicos. Os resultados são importantes, pois sem eles não teremos serviços, mas será essencial que as instituições públicas adoptem mecanismos de boas práticas, tendo em conta as experiências quer nacionais quer internacionais. E a gestão da ética será, na nossa perspectiva, o ponto-chave de uma boa gestão de uma instituição pública. Nesta perspectiva deverão os serviços públicos adoptar medidas de orientação, afirmação, sensibilização, avaliação e controlo ético. Deveremos, no entanto, consolidar sim o essencial do new public service, dado que elege o cidadão como objectivo último, pois não poderemos descurar dos resultados, mas nunca qualquer sistema de avaliação poderá subestimar ou olvidar a ética. E o pecado mortal do actual sistema de avaliação está precisamente nesta omissão. Se, sem resultados não podemos ter serviços públicos, sem ética desvirtuam-se.

Setúbal, 1 de Maio de 2012. José Carlos Pacheco Alves

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A SERRA E CASEGAS, A NOSSA TERRA

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PABLO ALBORAN – PERDÓNAME